POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO MÓVEL VEE

Estes termos e condições criam um contrato entre você e a VEE DIGITAL TECNOLOGIA S.A. (“Vee”). Para confirmar o seu entendimento e aceitação deste contrato, clique em “Aceito” (“Contrato”).

Em caso de dúvidas ou sugestões entre em contato com a Vee no e-mail contato@vee.digital.

Ao iniciar a utilização do Vee Pay você aceita todos os termos e condições deste Contrato.

1. INTRODUÇÃO

1.1. A Vee é uma empresa que fornece um módulo digital para pagamento de transações relacionadas à aquisição de produtos e/ou serviços permitidos pela Vee, mediante o uso da moeda eletrônica denominada “Vee Cash” e do aplicativo para dispositivo móvel “Vee Pay” (“Transação”).

1.2. Para os fins deste Contrato, em qualquer Transação 1 (um) Vee Cash equivale a R$1,00 (um real).

1.3. Ao se tornar um usuário do Vee Pay você concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato (“Usuário”).

1.4. A Vee reserva-se o direito de alterar os termos e condições deste Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, disponibilizar uma versão revisada no Vee Pay. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que disponibilizada no Vee Pay.

1.5. A continuidade do uso dos produtos e serviços, autorizados pela Vee, pelo Usuário após a entrada em vigor de nova versão revisada deste Contrato implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo Usuário de todos os seus termos e condições.

1.6. Fica desde já proibido a troca do Vee Cash por moeda corrente nacional ou por qualquer outro bem, serviço ou moeda. Você não deverá negociar o valor do Vee Cash disponibilizado pelo seu empregador e não exigir qualquer tipo de ágio ou desconto.

1.7. A Vee terá o direito de encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua conta e/ou limitar o acesso aos seus recursos detidos em sua conta caso você viole este Contrato ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com a Vee. Em tal situação o saldo do Vee Cash será devolvido ao seu empregador, o qual tomará as medidas adequadas.

2. USUÁRIOS

2.1. Para ser registrado no Vee Pay você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos, ser residente no Brasil e possuir CPF ou CNPJ, bem como deverá fornecer toda e qualquer informação solicitada pela Vee para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”). Informar o CPF e outras informações pessoais é uma medida segura para validar o seu perfil, evitar cadastros duplicados, preservar sua privacidade e garantir a qualidade de todo o serviço oferecido pelo nosso aplicativo e por isso são obrigatórios.

2.2. A utilização dos serviços e o acesso ao Vee Pay requer senha e login de acesso. Seu login e senha são valiosos, e você é responsável por manter sua confidencialidade e segurança. A Vee não é responsável por quaisquer perdas resultantes da utilização não autorizada do seu login e/ou senha. Na hipótese de suspeita que seu login e/ou senha foram comprometidos, entre em contato imediatamente com a Vee no email contato@vee.digital.

2.3. É de sua obrigação manter seus dados sempre atualizados no Vee Pay. Caso tais informações não estejam corretas a Vee não se responsabiliza pela falha na comunicação entre a Vee e você, bem como poderá a Vee a qualquer tempo limitar ou suspender seu acesso no Vee Pay.

3. LICENÇA DO VEE PAY

3.1. A Vee concede a você uma licença gratuita não transferível, não exclusiva e não sublicenciável do Vee Pay. Não se incluem na licença do Vee Pay, quaisquer direitos sobre os códigos fontes ou qualquer ferramenta ou sistema empregado no desenvolvimento do Vee Pay, não devendo a concessão desta licença ser entendida como concessão de direito ao Usuário ou a qualquer terceiro, independente do motivo, o acesso, ainda que parcial, aos códigos fonte dos Vee Pay.

3.2. O Vee Pay está disponível para smartphones da Apple: IPhone 5, 5c, 5s, 6, 6 Plus, 6s, 6s Plus, 7, 7 Plus com o sistema operacional de IOS 8 ou uma versão mais recente, e smartphones de outros fabricantes que tenham GPS, câmera integrada, conexão com a internet wifi/3g/4g e o sistema operacional Android com no mínimo a versão Jelly Bean, 4.2.x, API level 17. Equipamentos que, embora compatíveis com as especificações acima, poderão não funcionar adequadamente se o dispositivo não possuir memória física ou espaço em disco livre suficientes para a aplicação funcionar ou dispositivo de captura de imagens (câmera) com resolução mínima de 5 megapixels e taxa de captura de quadros mínima de 24 quadros por segundo.

4. INFORMAÇÕES PESSOAIS

4.1. A Vee poderá coletar e armazenar informações fornecidas por você ao utilizar o Vee Pay.

4.2. A Vee poderá utilizar suas informações pessoais exclusivamente para: (i) processar transações e enviar avisos sobre suas transações; (ii) empresas do mesmo grupo econômico da Vee; (iii) autoridades policiais, órgãos governamentais ou outros terceiros para atender a uma intimação judicial ou dispositivo legal; e (iv) gestão de risco e prevenção de fraude.

4.3. A Vee não venderá ou de qualquer maneira fornecerá suas informações pessoais para terceiros para fins de marketing. Entretanto, podemos combinar suas informações com outras informações para realização de estudos comportamentais. Referidos estudos poderão ser disponibilizados à terceiros, sem a sua prévia anuência, desde que não seja possível identificar a sua identidade e os seus dados pessoais.

5. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS

5.1. Caso ocorra algum erro ou Transação não autorizada a Vee lhe devolverá os Vee Cash utilizados em referida Transação, desde que a Transação tenha sido realizada de maneira fraudulenta (“Transação Não Autorizada”).

5.2. A Transação Não Autorizada é caracterizada pela Transação realizada, de maneira comprovada, sem sua autorização e que não o beneficie. Quando verificada uma Transação Não Autorizada você deverá, em até 30 (trinta) dias informar a Vee, mediante o envio de e-mail para o endereço eletrônico contato@vee.digital, a qual analisará o evento que causou a Transação Não Autorizada e procederá com a devolução dos Vee Cash, caso a Vee entenda devido.

6. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

6.1. A Vee não assegura, declara ou garante que o uso do Vee Pay será interrupto e livre de erros, podendo a Vee remover os serviços por períodos de tempo indeterminados, ou cancelar o Vee Pay, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Em tal situação, eventual saldo disponível no Vee Pay será integralmente devido ao seu empregador contratante do sistema da Vee.

6.2. Os serviços de Vee Pay poderão ficar fora do ar, por tempo indeterminado, não devendo a Vee ser responsabilizada de qualquer maneira.

6.3. O Vee Pay é fornecido pelos detentores de seus direitos autorais e colaboradores "no estado em que se encontra", e eles não fornecem qualquer garantia expressa ou implícita, inclusive, entre outras, garantias implícitas de comercialidade e adequação a fins específicos. Sob nenhuma circunstância os detentores dos direitos autorais ou seus colaboradores se responsabilizam por danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), que venham a decorrer de qualquer forma do uso deste aplicativo, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

6.4. A Vee não declara ou garante que o Vee Pay será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividade de hackers ou outra intrusão de segurança, não tendo a Vee qualquer responsabilidade por esses atos.

6.5. Você concorda em indenizar e manter a Vee, seus acionistas, diretores, empregados, afiliadas, prepostos ou prestadores de serviços livre de danos com relação a quaisquer reclamações resultantes do mal-uso do Vee Pay e/ou violação deste Contrato.

7. PROTEÇÃO À MARCA

7.1. O nome “Vee” e logotipo são marcas registradas, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem a permissão prévia por escrito da Vee, exceto quando de acordo com eventual estipulação contratual permissiva. Além disso, todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones e scripts são marcas comerciais da Vee, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem permissão prévia por escrito da Vee.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Este Contrato constitui a íntegra do acordo entre você e a Vee e supera e substitui todo e qualquer entendimento anterior sobre o mesmo objeto, assim como prevalece sobre qualquer outra declaração de vontade.

8.2. As Partes declaram e garantem que (i) atuam em conformidade com a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei Anticorrupção e se comprometem a cumpri-la na realização de suas atividades.

8.3. Caso qualquer parte deste Contrato seja considerada inválida ou não aplicável, tal parte será considerada inválida ou não aplicável, permanecendo as demais disposições do Contrato em pleno vigor e efeito.

9. FORO

9.1. A competência para o conhecimento, processamento ou julgamento de qualquer feito judicial, administrativo ou extrajudicial será o foro da comarca de São Paulo, renunciando a parte contrária a qualquer outro, por mais privilegiado seja.

Se você ainda possui alguma dúvida sobre a forma de utilização de nosso produto ou sobre o nosso termo de uso e seus direitos e deveres perante a Vee, gentileza enviar um e-mail para contato@vee.digital. Ficaremos felizes com o seu contato.

Ao iniciar a utilização do Vee Pay você aceita todos os termos e condições deste Contrato.

Versão 1.1 - Maio / 2017