POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO MÓVEL VEE

Esta Política de Privacidade e Termos e Condições de Uso do Aplicativo Móvel Vee (“Contrato”) prevê os termos e condições da relação existente entre você a Vee Digital Tecnologia S.A., inscrita no CNPJ sob nº 26.401.688/0001-05 (“Vee”). Desta forma, ao clicar na opção “Aceito”, declara estar integralmente de acordo com as previsões deste Contrato.

A Vee fica inteiramente à disposição em caso de dúvidas e/ou sugestões. Para tanto, entre em contato com a Vee no e-mail contato@vee.digital.

Ao iniciar a utilização do Aplicativo Móvel da Vee, você aceita todos os termos e condições deste Contrato e declara e garante que o aceite ora outorgado neste Contrato é feito por pessoa com os poderes necessários de representação, renunciando a qualquer pleito no sentido contrário.

  1. INTRODUÇÃO
    1. A Vee é uma empresa que fornece um módulo digital para pagamento de transações relacionadas à aquisição de produtos e/ou serviços permitidos pela Vee, mediante o uso da moeda eletrônica denominada “Vee Cash” e do aplicativo para dispositivo móvel “Vee Pay” (“Transação”).
    2. Para os fins deste Contrato, em qualquer Transação, 1 (um) Vee Cash equivale a R$1,00 (um real).
    3. Ao se tornar um usuário do Vee Pay você concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato (“Usuário”).
    4. A Vee reserva-se o direito de alterar os termos e condições deste Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, disponibilizar uma versão revisada no Vee Pay. Qualquer nova versão revisada será disponibilizada para aceite do Usuário, e entrará em vigor assim que disponibilizada no Vee Pay.
    5. A continuidade do uso dos produtos e serviços, autorizados pela Vee, pelo Usuário após a entrada em vigor de nova versão revisada deste Contrato implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo Usuário de todos os seus termos e condições.
    6. Fica desde já proibida a troca do Vee Cash por moeda corrente nacional ou por qualquer outro bem, serviço ou moeda. O Usuário fica proibido de negociar o valor do Vee Cash disponibilizado pelo seu empregador, bem como não poderá, em nenhuma hipótese, exigir qualquer tipo de ágio ou desconto.
    7. A Vee terá o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso do Usuário a sua conta e/ou limitar o acesso aos recursos detidos em sua conta caso o Usuário viole este Contrato ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com a Vee. Em tal situação o saldo do Vee Cash será devolvido ao seu empregador, que será integralmente responsável pela destinação de tais valores. O Usuário se declara, neste ato, ciente de que não cabe qualquer reclamação perante a Vee caso a destinação dos valores mencionados neste item não seja aquela desejada pelo Usuário.
  2. USUÁRIOS
    1. Para ser registrado no Vee Pay o Usuário declara ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos, ser residente no Brasil e possuir CPF ou CNPJ, bem como fica ciente de que deverá fornecer toda e qualquer informação solicitada pela Vee para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”). O fornecimento de informações como CPF e outras informações pessoais é obrigatório, uma vez que é uma medida segura para validar o perfil do Usuário, evitar cadastros duplicados, preservar a privacidade e garantir a qualidade de todo o serviço oferecido pelo Vee Pay.
    2. A utilização dos serviços e o acesso ao Vee Pay requer senha e login de acesso. O login e senha do Usuário deverão ser mantidos seguros pelo Usuário, que será o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade e a segurança de tais informações. A Vee não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por perdas resultantes da utilização não autorizada do login e/ou senha do Usuário. Na hipótese de suspeita que o login e/ou do senha do Usuário foram comprometidos, o Usuário deverá entrar em contato imediatamente com a Vee no email contato@vee.digital.
    3. É de sua obrigação manter seus dados sempre atualizados no Vee Pay. Caso tais informações não estejam corretas a Vee não se responsabiliza pela falha na comunicação entre a Vee e você, bem como poderá a Vee a qualquer tempo limitar ou suspender seu acesso no Vee Pay.
  3. LICENÇA DO VEE PAY
    1. A Vee concede ao Usuário uma licença gratuita não transferível, [não exclusiva] e não sublicenciável do Vee Pay. Não se incluem na licença do Vee Pay, quaisquer direitos sobre os códigos fontes ou qualquer ferramenta ou sistema empregado no desenvolvimento do Vee Pay, não devendo a concessão desta licença ser entendida como concessão de direito ao Usuário ou a qualquer terceiro, independente do motivo, o acesso, ainda que parcial, aos códigos fonte dos Vee Pay.
    2. O Vee Pay está disponível para smartphones da Apple: IPhone 5, 5c, 5s, 6, 6 Plus, 6s, 6s Plus, 7, 7 Plus com o sistema operacional de IOS 8 ou uma versão mais recente, e smartphones de outros fabricantes que tenham GPS, câmera integrada, conexão com a internet wifi/3g/4g e o sistema operacional Android com no mínimo a versão Jelly Bean, 4.2.x, API level 17. A Vee não garante o funcionamento ideal do Vee Pay, ainda que o dispositivo seja compatível com as especificações acima, caso tal dispositivo não possua memória física ou espaço em disco livre suficiente para a aplicação funcionar ou dispositivo de captura de imagens (câmera) com resolução mínima de 5 (cinco) megapixels e taxa de captura de quadros mínima de 24 (vinte e quatro) quadros por segundo.
  4. INFORMAÇÕES PESSOAIS
    1. A Vee poderá coletar e armazenar certos dados relativos a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, fornecidos pelo Usuário ao utilizar o Vee Pay (“Dados Pessoais”).
    2. A Vee declara e garante que a coleta de Dados Pessoais prevista neste item obedecerá a legislação aplicável, inclusive a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), o Decreto 8.771/16, a Lei 13.787/18 e a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), quando entrar em vigor, e só tratará Dados Pessoais quando houver uma base legal legítima para tal, que contemple todas as finalidades previstas no Contrato.
    3. A Vee não será responsável, perante o Usuário ou quaisquer terceiros, por eventuais erros, incorreções ou faltas nos Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário, exceto em caso de culpa exclusiva e comprovada da Vee.
    4. Fica acordado desde já que, na forma da legislação aplicável, dados anonimizados não serão considerados Dados Pessoais. A Vee poderá, a seu exclusivo critério, anonimizar os Dados Pessoais para a criação de bancos de dados que não contenham Dados Pessoais. A Vee será a única titular de todos os direitos sobre tais bancos de dados, inclusive direitos autorais, conforme o Art. 7º, XIII da Lei 9.610/98.
    5. A Vee poderá utilizar suas informações pessoais exclusivamente para: (i) processar transações e enviar avisos sobre suas transações; (ii) empresas do mesmo grupo econômico da Vee; (iii) autoridades policiais, órgãos governamentais ou outros terceiros para atender a uma intimação judicial ou dispositivo legal; e (iv) gestão de risco e prevenção de fraude.
    6. A Vee não venderá ou de qualquer maneira fornecerá suas informações pessoais para terceiros para fins de marketing. Entretanto, podemos combinar suas informações com outras informações para realização de estudos comportamentais. Referidos estudos poderão ser disponibilizados à terceiros, sem a sua prévia anuência, desde que não seja possível identificar a sua identidade e os seus dados pessoais.
  5. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS
    1. Caso ocorra algum erro ou Transação não autorizada a Vee devolverá ao Usuário os Vee Cash utilizados em referida Transação, desde que a Transação tenha sido realizada de maneira fraudulenta, sem a anuência e/ou participação do Usuário (“Transação Não Autorizada”).
    2. A Transação Não Autorizada é caracterizada pela Transação realizada, comprovadamente, sem a autorização do Usuário, e, desde que não o beneficie. Quando verificada uma Transação Não Autorizada o Usuário deverá, em, no máximo, 30 (trinta) dias informar a Vee, mediante o envio de e-mail para o endereço eletrônico contato@vee.digital, a qual analisará o evento que causou a Transação Não Autorizada e procederá com a devolução dos Vee Cash, caso a Vee entenda devido nos termos deste item 5.
  6. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
    1. A Vee não assegura, declara ou garante que o uso do Vee Pay será ininterrupto e livre de erros, podendo a Vee remover os serviços por períodos de tempo indeterminados, ou cancelar o Vee Pay, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Em tal situação, eventual saldo disponível no Vee Pay será integralmente devido ao empregador do Usuário, ora contratante do sistema da Vee.
    2. O Usuário declara estar ciente que os serviços de Vee Pay poderão ficar fora do ar, seja para manutenção ou qualquer outra necessidade da Vee, à seu exclusivo critério, por tempo indeterminado, não tendo, a Vee, qualquer tipo de responsabilidade por conta disso.
    3. O Vee Pay é fornecido pelos detentores de seus direitos autorais e colaboradores "no estado em que se encontra", e eles não fornecem qualquer garantia expressa ou implícita, inclusive, entre outras, garantias implícitas de comercialidade e adequação para fins específicos. Sob nenhuma circunstância os detentores dos direitos autorais ou seus colaboradores se responsabilizam por danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), que venham a decorrer de qualquer forma do uso do Vee Pay, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
    4. A Vee não declara ou garante que o Vee Pay será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividade de hackers ou outra intrusão de segurança, não tendo a Vee qualquer responsabilidade caso qualquer destes problemas venha a ocorrer.
    5. O Usuário concorda em indenizar e manter a Vee, seus acionistas, diretores, empregados, afiliadas, prepostos ou prestadores de serviços isentos e indenes de quaisquer danos e/ou perdas relativas a quaisquer reclamações resultantes do mal-uso do Vee Pay e/ou violação deste Contrato.
  7. PROTEÇÃO À MARCA
    1. O nome “Vee” e o logotipo são marcas registradas, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem a permissão prévia por escrito da Vee, exceto quando de acordo com eventual O nome “Vee” e o logotipo são marcas registradas, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem a permissão prévia por escrito da Vee, exceto quando de acordo com eventual estipulação contratual permissiva. Além disso, todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones e scripts são marcas comerciais da Vee, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem permissão prévia por escrito da Vee. contratual permissiva. Além disso, todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones e scripts são marcas comerciais da Vee, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem permissão prévia por escrito da Vee.
  8. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. Este Contrato constitui a íntegra do acordo entre o Usuário e a Vee e supera e substitui todo e qualquer entendimento anterior sobre o mesmo objeto, assim como prevalece sobre qualquer outra declaração de vontade.
    2. As Partes declaram e garantem que (i) atuam em conformidade com a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei Anticorrupção e se comprometem a cumpri-las na realização de suas atividades.
    3. Caso qualquer item deste Contrato seja considerado inválido ou não aplicável, tal item será considerado inválido ou não aplicável, permanecendo as demais disposições do Contrato em pleno vigor e efeito. As partes ficam cientes que o item considerado inválido ou não aplicável será substituído pela Vee por um item válido e/ou aplicável, de forma que seja sanada a irregularidade de tal item, que se assemelhe ao máximo ao item considerado inválido ou não aplicável.
  9. FORO
    1. A competência para o conhecimento, processamento ou julgamento de qualquer feito judicial, administrativo ou extrajudicial será o foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando a parte contrária a qualquer outro, por mais privilegiado seja.

Versão III - julho/2020

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